Empresas e MEI
O que é MEI?
Resposta rápida
MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de abrir uma empresa no Brasil, com CNPJ, emissão de nota fiscal e impostos em uma guia mensal de valor fixo (DAS). Pela regra vigente, o faturamento é limitado a R$ 81 mil por ano.
Principais regras (vigentes)
- Faturamento: até R$ 81 mil por ano (proporcional no primeiro ano). Há propostas de aumento em tramitação no Congresso; confira o valor atual antes de planejar.
- Atividades: só as permitidas na lista oficial do MEI.
- Funcionários: até 1 empregado.
- Sócios: não pode ter sócio nem participar de outra empresa como sócio ou titular.
Impostos e obrigações
- DAS mensal: valor fixo que reúne INSS e ISS e/ou ICMS, conforme a atividade. Dá direito a benefícios do INSS.
- DASN-SIMEI: declaração anual de faturamento, até 31 de maio de cada ano.
- Relatório mensal de receitas: recomendado para controle.
Controle financeiro do MEI
Separar o dinheiro pessoal do dinheiro do negócio é o primeiro passo para saber se a empresa dá lucro e para acompanhar o limite de faturamento.
Exemplo prático
Um MEI que faturou R$ 6.000 por mês fecha o ano com R$ 72 mil, dentro do limite. Se passar de R$ 81 mil, precisa migrar para microempresa e pode pagar impostos sobre o excesso.
Atualizado em 07 de novembro de 2026